STJ AREsp 2734072

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 649-654). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fls. 530-531): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. ESTANDO A SENTENÇA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E NÀO HAVENDO VIOLAÇÃO ÁS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR QUANDO VERIFICADO QUE OS PEDIDOS FORMULADOS FORAM CLAROS E OBJETIVOS, DE FORMA A PERMITIR AO DEMANDADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTRATO BANCÁRIO APLICA-SE O PRAZO DECENAL PARA A PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. O PRINCIPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE EXPOR AS RAZOES DE SEN INCONFORMISMO. CONTRASTANDO A DECISÃO RECORRIDA COM OUTROS ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA LEVAR O TRIBUNAL A ADOTAR UM OUTRO ENTENDIMENTO. SE A PEÇA RECURSAL ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LEVANDO- SE EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO, É DE SE ADMITIR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÀO SE REVESTINDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DE CARÁTER ABSOLUTO. SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS FOREM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVE SER ADMITIDA A REVISÀO CONTRATUAL. REVISADAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMP E-SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. EM SE TRATANDO DE AÇÀO REVISIONAL MOSTRA-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO-SE A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MANTÉM-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO A FIXAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Alega a agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Ainda que a Corte entenda útil a análise de elementos de prova para vislumbrar o melhor direito aplicável ao caso, não se pode olvidar que a análise de provas contidas no processo não esbarra na Súmula 7 do STJ, especialmente por não ser indispensável à apreciação do recurso e à aferição da violação." (fl. 665). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 671-680). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.