STJ HC 888358

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSERÇÃO DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR TERCEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATOS PREPARATÓRIOS. CONDUTA IMPUNÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, com fundamento na atipicidade da conduta, alegando que os atos praticados configuram meros atos preparatórios, não puníveis pelo ordenamento jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os atos preparatórios para o crime de tráfico de drogas configuram conduta típica punível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, sendo impunível. 4. A interceptação da droga antes de ser entregue ao destinatário impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 5. Não há como imputar ao paciente qualquer ato que configure o iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEFF SANTOS DE FRANCA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal 202300325214). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33 c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe pena definitiva em 10 (dez) anos e 02(dois) meses de reclusão e o pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que deu parcial provimento ao apelo, redimensionando a pena para 05 (cinco) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, TODOSDA LEI Nº 11.343/06) - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS - PRELIMINARES - NULIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FALHA NO ACONDICIONAMENTO DA DROGA PERICIADA, OU MESMO MANIPULAÇÃO INADEQUADA DAS EVIDÊNCIAS DO CRIME - TRAJETO DA COLETA DE PROVA DEVIDAMENTE CATALOGADO, PRESERVADO E DESCRITO NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DO MATERIAL APREENDIDO - AUTENTICIDADE DA PROVA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS E RATIFICADAS PELO RESTANTE DO MATERIAL COGNITIVO COLETADO EM JUÍZO - LAUDO PERICIAL - RÉ PRESA EM FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS - ERRO DE TIPO - DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - NÃO OCORRÊNCIA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA DOS AUTOS - RÉ QUE CONFESSOU TER RECEBIDO QUANTIA PARA O TRANSPORTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A APELANTE TINHA CONHECIMENTO QUE TRANSPORTAVA MATERIAL ILÍCITO - TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - DOSIMETRIA - 1º APELANTE - FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE -PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS VETORES "CULPABILIDADE", "CONDUTA SOCIAL" E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - NECESSIDADE DE DECOTE - PENA FINAL MODIFICADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - 2º APELANTE - PENA-BASE, RELATIVA AOS DOIS CRIMES, EXASPERADA EM RAZÃO DO VETOR "CULPABILIDADE" E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - NECESSIDADE DE DECOTE - PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO -PENA FINAL MODIFICADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIDO - RÉ QUE PERMANECEU CUSTODIADA AO LONGO DE TODO O FEITO - CONDENAÇÃO MANTIDA E QUE TORNA O CÁRCERE NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR COM FULCRO NO ART. 318, INCISO V, DO CPP - APELANTE GENITORA DE 02 FILHOS MENORES DE IDADE - SUBSUNÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A PRISÃO PROCESSUAL E NÃO A PRISÃO PENA - ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66 E ART. 117, III, DA LEP) - RÉ QUE SEQUER JUNTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA MATERNIDADE OU DA IMPRESCIDIBILIDADE DA SUA PRESENÇA NA CRIAÇÃO DOS FILHOS - PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO - NÃO CABIMENTO - VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ ABRANGE E REMUNERA, ADEQUADAMENTE, O TRABALHO PROFISSIONAL TAMBÉM NESTA INSTÂNCIA REVISORA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO DE A. S. D. F CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E O RECURSO DE K. S. S PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO." A defesa alega, em síntese, a atipicidade da conduta, haja vista que atos preparatórios não são punidos pelo ordenamento jurídico (fl. 14). Requer a concessão da ordem para obter a absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSERÇÃO DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR TERCEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATOS PREPARATÓRIOS. CONDUTA IMPUNÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, com fundamento na atipicidade da conduta, alegando que os atos praticados configuram meros atos preparatórios, não puníveis pelo ordenamento jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os atos preparatórios para o crime de tráfico de drogas configuram conduta típica punível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, sendo impunível. 4. A interceptação da droga antes de ser entregue ao destinatário impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 5. Não há como imputar ao paciente qualquer ato que configure o iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.