STJ AREsp 2217045

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido julgamento extra petita, haja vista toda a dinâmica factual descrita, em que o acórdão explicitou ser a reivindicação apenas um meio para o real intento de aquisição do imóvel, na forma peticionada na origem, revelando-se decorrência lógica do pedido. C ircunstância que atrai o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência no presente caso da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra a decisão que não conheceu do recurso com fundamento nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em suas razões, a parte agravante sustenta: (a) a questão seria puramente de direito, pois há fatos a serem outra vez valorados no acórdão proferido na origem, reafirmando a ocorrência de julgamento extra petita; (b) não incide a Súmula 283/STF, já que se enfatizou a natureza pública do bem e a necessidade de procedimento licitatório. Impugnação às fls. 274/276. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido julgamento extra petita, haja vista toda a dinâmica factual descrita, em que o acórdão explicitou ser a reivindicação apenas um meio para o real intento de aquisição do imóvel, na forma peticionada na origem, revelando-se decorrência lógica do pedido. C ircunstância que atrai o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência no presente caso da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.