STJ AREsp 2548476
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO QUE NÃO ATACOU ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em agravo regimental que manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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