STJ RHC 200067

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a defesa prévia, excepcionalmente, quando suscitadas questões preliminares na peça defensiva, não acarreta nulidade. 2. Ademais, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, o qual não pode ser presumido apenas em razão da prolação de sentença condenatória. No caso, nenhum prejuízo concreto foi demonstrado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO ZOLET contra decisão monocrática, da minha lavra, que negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido no julgamento do HC n. 0049948-50.2024.8.16.0000. Eis a ementa do referido acórdão (e-STJ fl. 94): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA ABERTURADE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.