STJ AREsp 2558305
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STJ HC 865861
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STJ EREsp 2084474
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STJ AREsp 2393618
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RENÚNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DE…
STJ EAREsp 2341915
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. ACIDENTE. TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PR…