STJ AREsp 2393618

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RENÚNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.