STJ AREsp 2508917
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula n. 115/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual.…
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STJ AREsp 2421548
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundame…
STJ AREsp 2394005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se trat…
STJ AR 6876
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATORIA - INEXIGIBILIDADE - SÚMULA 372/STJ - INCIDÊNCIA - DECISÃO RESCINDENDA EM SI…