STJ AREsp 1397060

BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 646-660), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a possibilidade de incidência da capitalização semestral, "ainda que se pudesse dizer ausente a expressa previsão contratual (o que não condiz com a realidade dos autos), reafirma-se que deve ser aplicada a norma contida no art. 5º do Decreto-Lei 167/67" (fl. 672). No mais, afirma a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 683-689. É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.