STJ AREsp 2588085

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não se verificam as alegadas omissões mas, tão somente, a pretensão de modificar o julgado (acolhimento da suposta negativa de prestação jurisdicional e afastamento da incidência da Súmula 7/STJ), finalidade a que não se prestam os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - sucessora de Green Line Sistema de Saúde S.A. - ao acórdão desta Terceira Turma assim ementado (e-STJ, fl. 2.234): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos. Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese. 2. Também sem razão a insurgente quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão a que chegou a Corte local - sobre a inexistência de nulidade da perícia - demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. Em suas razões (e-STJ, fls. 2.246-2.251), alega a embargante a ocorrência de omissões no julgado quanto aos seguintes pontos: dever da perita oficial de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida; e ausência de manifestação pelo Tribunal de origem sobre a necessidade de limitação do reembolso à quantia dispendida com o diagnóstico. Sem impugnações (e-STJ, fls. 2.256-2.261). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não se verificam as alegadas omissões mas, tão somente, a pretensão de modificar o julgado (acolhimento da suposta negativa de prestação jurisdicional e afastamento da incidência da Súmula 7/STJ), finalidade a que não se prestam os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.