STJ HC 812188

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Leandro César Pimenta Neve, condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 650 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, apontando a necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e a inadequação da aplicação da agravante referente ao estado de calamidade pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (ii) se a aplicação da agravante referente ao estado de calamidade pública é válida diante da inexistência de nexo causal entre a conduta e a situação excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, como ocorre no presente caso. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a reincidência, quando não há multirreincidência. 5. A aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, exige a presença de nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta criminosa, o que não foi demonstrado no caso concreto. A mera coincidência temporal entre o crime e o estado de calamidade não é suficiente para a aplicação da referida agravante. 6. Com a compensação da reincidência com a confissão espontânea e o afastamento da agravante relativa à calamidade pública, a pena intermediária é recalculada. IV. ORDEM CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 600 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO CÉSAR PIMENTA NEVES . O paciente foi condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem assim ao pagamento de 650 dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O impetrante alega, no presente habeas corpus, a existência de constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da fundamentação utilizada para agravar a pena na segunda fase dosimétrica. Requer a concessão da ordem para que seja refeita a análise dosimétrica, sendo realizada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Leandro César Pimenta Neve, condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 650 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, apontando a necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e a inadequação da aplicação da agravante referente ao estado de calamidade pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (ii) se a aplicação da agravante referente ao estado de calamidade pública é válida diante da inexistência de nexo causal entre a conduta e a situação excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, como ocorre no presente caso. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a reincidência, quando não há multirreincidência. 5. A aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, exige a presença de nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta criminosa, o que não foi demonstrado no caso concreto. A mera coincidência temporal entre o crime e o estado de calamidade não é suficiente para a aplicação da referida agravante. 6. Com a compensação da reincidência com a confissão espontânea e o afastamento da agravante relativa à calamidade pública, a pena intermediária é recalculada. IV. ORDEM CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 600 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.