STJ AREsp 2416739

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por ISABEL CRISTINA FLORES DE OLIVEIRA, contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 17/198, e-STJ), que não conheceu do agravo do ora insurgente, com amparo no enunciado contido na Súmula 115/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 202/207, e-STJ), no qual a recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Aduz, para tanto, "Oportuno esclarecer que a procuração deixou de acompanhar os recursos subseqüentes em obediência ao prescrito no CPC, em especial o § 5º do artigo 1.017, conforme consignado no agravo ofertado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:" (fls. 203/204, e-STJ). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.