STJ AREsp 2878775

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela necessidade de prova pericial para apuração e quantificação de eventuais benfeitorias, em harmonia com a discricionariedade técnica que orienta o magistrado enquanto destinatário final da prova (arts. 370 e 371 do CPC). 2. A pretensão de desconstituir tal premissa fática para reconhecer a suficiência exclusiva da prova documental, sob o pretexto de violação do art. 464, § 1º, II, do CPC, demanda inconteste incursão no acervo probatório para averiguar a exata extensão das benfeitorias alegadas, o que atrai, inarredavelmente, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 3.826-3.830). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 3.345-3.346). O Tribunal de origem deu provimento em parte à apelação para determinar a realização de prova pericial a fim de que sejam apuradas e quantificadas eventuais benfeitorias e acessões realizadas no imóvel rural objeto de ação de despejo cumulada com cobrança, nos termos da seguinte ementa (fls. 3.344-3.345): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE FUNDADA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU- RECORRENTE SE LIMITA A ALEGAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, O QUE FAZ DE FORMA GENÉRICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO, QUE DEVE SER ACOMPANHADO DA DESCRIÇÃO ESPECIFICADA DAS BENFEITORIAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, SENDO CERTO QUE A SIMPLES MENÇÃO GENÉRICA À SUA EXISTÊNCIA OBSTA TAL PLEITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PREVISTO NA LEI 4.504/1964 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 59.566/1966, NO QUAL O ARRENDATÁRIO É OBRIGADO A PAGAR PONTUALMENTE O PREÇO DO ARRENDAMENTO, NO PRAZO CONVENCIONADO, SOB PENA DE DESPEJO, PAGAMENTO ESTE NÃO DEMONSTRADO PELO APELANTE. TESE DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL, QUE, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA ESPECÍFICA HIPÓTESE, ALÉM DE NÃO TER SIDO MINIMAMENTE DEMONSTRADA, SEQUER PODERIA SOCORRER AO DEMANDADO, QUE PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FUNDAMENTA AS COBRANÇAS, SOB PENA BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA, EM MANIFESTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, INVOCANDO SUPOSTO VÍCIO QUANDO O CONTRATO NÃO LHE É MAIS CONVENIENTE. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS SUSCITADAS PELO DEMANDADO, QUE SUPOSTAMENTE DEMONSTRARIAM SEU DOMÍNIO SOBRE OS BENS ARRENDADOS. IMPOSSIBILIDADE, POIS, COMO CEDIÇO, NO ORDENAMENTO PÁTRIO, A PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL SE FAZ ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEIÇÃO. POSSE EXERCIDA PELO RÉU NÃO QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI, POIS DECORRENTE DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE OU MESMO DECURSO DE TEMPO HÁBIL PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL MODALIDADE DE USUCAPIÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO A ÚLTIMA PRESTAÇÃO PAGA EM SETEMBRO DE 2011, CERCA DE DOIS ANOS E NOVE MESES ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE LIDE. SENTENÇA QUE DEVE SOFRER PARCIAL REFORMA QUANTO AOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO RÉU NOS AUTOS, QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO À AUTORA- RECORRIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA A FIM DE QUE SEJAM APURADAS E QUANTIFICADAS, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS NOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelo requerido, ora agravado, foram rejeitados, enquanto os declaratórios da autora, ora agravante, foram acolhidos em parte apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes (fls. 3.497-3.506). Nas razões do agravo interno, a agravante aduz, em suma, o afastamento da Súmula 7/STJ (fls. 3.865-3.875). Alega que a controvérsia exige unicamente a revaloração jurídica de fatos incontroversos constantes nos autos e admitidos pelo Tribunal a quo, defendendo a violação do art. 464, § 1º, II, do CPC, por entender que o pedido indenizatório fora formulado de forma genérica e que as provas documentais já produzidas seriam aptas e suficientes para atestar a inexistência do direito pleiteado pelo agravado. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação desta colenda Turma. Contrarrazões apresentadas por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA requerendo a manutenção da decisão monocrática e, no mérito, o desprovimento do recurso (fls. 3.885-3.902). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela necessidade de prova pericial para apuração e quantificação de eventuais benfeitorias, em harmonia com a discricionariedade técnica que orienta o magistrado enquanto destinatário final da prova (arts. 370 e 371 do CPC). 2. A pretensão de desconstituir tal premissa fática para reconhecer a suficiência exclusiva da prova documental, sob o pretexto de violação do art. 464, § 1º, II, do CPC, demanda inconteste incursão no acervo probatório para averiguar a exata extensão das benfeitorias alegadas, o que atrai, inarredavelmente, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.