STJ AREsp 2662079

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAERO. CONTRATAÇÃO DA FINATEC PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS ESPECIAIS DE INFORMÁTICA. ALEGADA SUBCONTRATAÇÃO ILEGAL DE TERCEIRA EMPRESA. EXECUÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO E DE DANOS AO ERÁRIO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGU RADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.