STJ AREsp 2990769 / AL
CIVILPROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO. EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO HÁ DÉBITO PENDENTE. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 6º, VIII, DO
CDC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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