STJ REsp 2164418

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS-DIFAL. AUSÊNCIA DE: NULIDADE NA DECISÃO MONOCRÁTICA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. E PROVA PRÉ CONSTITUIDA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM EMBASADA EM FUNDAMENTOS NÃO IMPUNGADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.