STJ REsp 2155962
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. IMPORTAÇÃO. CARNE DE GADO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.…
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STJ REsp 2199325
Direito Penal. Agravo Regimental. Furto Qualificado. Rompimento de Obstáculo. qualificadora mantida. provas diversas. Dosimetria da Pena. majoração. fundamentos concretos e idôneos. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso…
STJ RHC 223710
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INDULTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. A…
STJ AREsp 3039194
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra de…