Decisão · STJ

STJ EREsp 2121112

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-05publicado em 2024-10-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STJ.