STJ AREsp 2637506

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.478-1.482). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fl. 1.359): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MERA POSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.380-1.384 e 1.392-1.393). Alega o agravante que: .. não deve prevalecer o entendimento de incidência da súmula 283 do STJ. Nesse sentido, os capítulos impugnados devem ser devidamente examinados, enquanto os não contestados ficam sujeitos à preclusão, sem que a Súmula 182 do STJ obstaculize o conhecimento do agravo interno como um todo. Não obstante, o agravante expressamente informa o artigo de lei infraconstitucional violado, art. 11 da lei 8.906/94, para demonstrar a ocorrência da ilicitude do ato praticado. A controvérsia jurisprudencial, data maxima vênia, fica demonstrada com o cotejo das decisões juntadas, pois evidente o equivoco na hermenêutica na decisão recorrida. É unânime nas decisões desta corte que a perda de uma chance não está condicionada a ocorência do dano, ao passo que o acordão recorrido se posiciona no sentido oposto. Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.501). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.