Decisão · STJ

STJ HC 931153

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-07-22publicado em 2024-10-22

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.