Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-09-05publicado em 2024-10-22
PROCESSUAL
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.