STJ AREsp 2295631

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA NÃO ANALISADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 203/206, e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, sustentou a impossibilidade de rediscussão de matéria que já fora julgada nos autos, sob pena de ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Afirmou que a análise das razões do recurso especial não demanda o reexame de provas e, assim, não esbarra na Súmula 7/STJ. A parte agravada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões às fls. 219/221, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.295.631 - PR (2023/0025157-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NADIA APARECIDA GRANDO ADVOGADOS : SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS OUTRO NOME : AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA NÃO ANALISADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.