STJ AREsp 2295631
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA NÃO ANALISADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 203/206, e-STJ, por meio da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Falta interesse recursal à parte em pos…
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