Decisão · STJ

STJ REsp 2119934

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-30publicado em 2024-10-17

PROCESSUAL

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ.