STJ AREsp 2424910

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais, objetivando a condenação da requerida à reparação pelos danos morais causados pela violação à vida privada e intimidade do autor e pela propaganda enganosa. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e nas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a violação do art. 1.022 do CPC, a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ e deixa de refutar a incidência da Súmula n. 283/STF, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ELIO WINTER URBANIZACAO LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula n. 182 do STJ (fls. 395-397). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 277-278): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PROPAGANDA ENGANOSA. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS DA FACHADA EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA DIVULGADA PELA RÉ, ENTENDO QUE TAL NARRATIVA, MERECE AMPARO. ISSO PORQUE, MALGRADO A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A QUADRA 67 TERIA SIDO DOADA EM FAVOR DO MUNICÍPIO - SENDO QUE AS CONSTRUÇÕES REALIZADAS NA REFERIDA ÁREA NÃO SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE-, BEM COMO DE QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES APENAS CONTEMPLA QUE A FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL SE DEU EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO TERRENO - NADA MENCIONANDO QUANTO À CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS EM SUAS IMEDIAÇÕES, VISLUMBRO QUE NO FOLDER DE DIVULGAÇÃO DOS LOTES URBANOS CONSTA, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, QUE ESTAVA RESERVADO PARA SER CONSTRUÍDO - NA QUADRA 67 - A PRAÇA DOS TRÊS PODERES. ONDE SERIA LOCALIZADO O FÓRUM, PREFEITURA E CÂMARA DOS VEREADORES. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE QUE OBRIGA O OFERTANTE Ã OBRIGAÇÃO E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO (ARTIGO 30, CDC). INQUESTIONÁVEL, PORTANTO. A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CLARA E PRECISA - NO MOMENTO DA VENDA DO TERRENO, ACARRETANDO EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. GERANDO AO CONSUMIDOR O DIREITO A PLEITEAR PELA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VIOLAÇÃO DAS REGRAS IMPOSTAS NO ART. 37 DO CDC, BEM COMO AFRONTA O PRINCÍPIO DA VERACIDADE, DA PUBLICIDADE E DA BOA- FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. PLEITO INDENIZATÓRIO REFERENTE A DIVULGAÇÃO - NO SÍTIO ELETRÔNICO DA DEMANDADA - DE IMAGENS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR INDEFERIDO. PORQUE AS FOTOS DIVULGADAS MOSTRAM APENAS A FACHADA DA CASA DO DEMANDANTE - JUNTAMENTE COM VÁRIAS OUTRAS CASA- QUE ESTÃO À VISTA DE TODOS, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA, NO PONTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE RÉ RETIRE DE SEU SITE PUBLICITÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TODAS AS IMAGENS REFERENTES À RESIDÊNCIA DO AUTOR. HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Aduz a parte agravante que (fl. 407): .. a mera leitura da peça Recursal demonstra nitidamente qual a matéria tratada nos autos, a decisão recorrida e as razões da inconformidade - com relação especial à ausência de danos a ensejar uma indenização. Com o devido e necessário acatamento, o Recurso Especial não traz nenhuma dúvida de que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, e as razões invocadas para a reforma da decisão, não havendo qualquer fundamento para aplicação da súmula 182 do STJ ao caso telado. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões, requerendo a condenação da parte agravante por litigância de má-fé e a majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 412-419). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais, objetivando a condenação da requerida à reparação pelos danos morais causados pela violação à vida privada e intimidade do autor e pela propaganda enganosa. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e nas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a violação do art. 1.022 do CPC, a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ e deixa de refutar a incidência da Súmula n. 283/STF, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.