STJ HC 860646
CIVILPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com o encerramento da instrução criminal, já que o feito encontra-se concluso para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2. Incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que…
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