STJ AREsp 2451335
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR.…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2481456
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. ELEMENTOS CONCRETOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILI…
STJ AREsp 2376792
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. NÃO INCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REEXAME DOS FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAV O NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…
STJ AREsp 2384474
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE "MULA". QUANTIDADE DE DROGA COMO ELEMENTO MODULADOR D…
STJ AREsp 2597139
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnaç…