STJ AREsp 2384474
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE "MULA". QUANTIDADE DE DROGA COMO ELEMENTO MODULADOR DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos em recurso especial interpostos pelas partes recorrentes contra decisão que inadmitiu recurso especial, que alegam violação do art. 33, § 4º, da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 7 do STJ
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