STJ AREsp 2376792
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. NÃO INCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REEXAME DOS FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAV O NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, em condenação por tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O agravante busca o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, alegando…
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