STJ AREsp 2481456

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. ELEMENTOS CONCRETOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando a anulação de busca pessoal e a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada pelos policiais foi válida e se a conduta do agravante poderia ser desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi considerada válida, em razão da fuga repentina do agravante ao avistar a viatura policial, justificando a abordagem e revista pessoal. 4. A desclassificação da conduta para uso pessoal foi negada, considerando as circunstâncias da prisão e a forma de acondicionamentos das drogas, que indicam tráfico. 5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. . RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. ELEMENTOS CONCRETOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando a anulação de busca pessoal e a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada pelos policiais foi válida e se a conduta do agravante poderia ser desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi considerada válida, em razão da fuga repentina do agravante ao avistar a viatura policial, justificando a abordagem e revista pessoal. 4. A desclassificação da conduta para uso pessoal foi negada, considerando as circunstâncias da prisão e a forma de acondicionamentos das drogas, que indicam tráfico. 5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .