STJ EAREsp 2055137

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 307/311, e-STJ, por meio da qual conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante, em suas razões, sustentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em seu favor, considerando-se que a parte recorrida apresentou incidente "absurdamente incabível, infundado, malicioso e desprovido de qualquer fundamento minimamente plausível" (fl. 329, e-STJ). Argumentou que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e que, no caso dos autos, estariam presentes tais circunstâncias excepcionais. Narrou, nesse sentido, ter sido obrigada à contratação de advogados a defesa que se estendeu por diversos graus de jurisdição, ao passo que a proponente do incidente teria despendido "pouco mais de R$ 500,00 (quinhentos reais)" em todos os anos, valor ainda a ser rateado entre mais de trinta pessoas. A parte agravada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões às fls. 352/357, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.055.137 - SP (2022/0009920-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MDL REALTY INCORPORADORA S.A. E FILIAL(IS) ADVOGADOS : PEDRO LANNA RIBEIRO - SP204809 GUILHERME HEITICH FERRAZZA - SP335577 DIEGO BATISTA LOPES - PR071660 AGRAVADO : MICHAEL ROMERO DOS SANTOS AGRAVADO : DENILSON CAPASSO AGRAVADO : EDMILSON PEREIRA LIMA AGRAVADO : THELMA DA SILVA SOUZA AGRAVADO : KARINA KUHN AGRAVADO : LEONARDO GOUVEIA AGRAVADO : NANCI MUNIZ DE MACEDO AGRAVADO : TELMA SANTOS BARROS AGRAVADO : BRUNO DEL BOSQUE BENEDICTO AGRAVADO : MAURO FERNANDO DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO : REVERSON BASTOS PIMENTEL AGRAVADO : JACOB APARECIDO DE ARAUJO AGRAVADO : MARTA DE OLIVEIRA LEITE BARBOSA COURA AGRAVADO : CLAUDIO ALCENIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : LEANDRO BARRIUNOVO DE MORAIS AGRAVADO : ANA LUCIA FRANZONI RAMA AGRAVADO : LILIAN LOPES VERNIL AGRAVADO : PAULA FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES CORREA OUTRO NOME : PAULA FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO : PAULO SERGIO SOARES MORAES AGRAVADO : JENIFFER VENTURA DOS SANTOS AGRAVADO : DANIEL DE BENEDETTO PUGLISI AGRAVADO : LIVIA NEVES DE ALMEIDA SAAB AGRAVADO : ALEX NALDO MARQUES AGRAVADO : RICHARD CHINCONA PEYRER AGRAVADO : ROSEANE BASTOS PIMENTEL DOS SANTOS OUTRO NOME : ROSEANE BASTOS PIMENTEL AGRAVADO : LISANGELA CARDOSO DE MORAIS OUTRO NOME : ELISANGELA CARDOSO DE MORAIS AGRAVADO : GILMARA CAPASSO AGRAVADO : GILMARA CAPASSO PEREIRA DA COSTA AGRAVADO : JEFFERSON BRITO DE MATOS ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977 PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ - SP081768 INTERES. : GOLD FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA OUTRO NOME : GOLD FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.