STJ REsp 2100620

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA INFORMATIVA NÃO VINCULANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO PÓVOA MIRANDA contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Sentença de improcedência. Controvérsia recursal restrita aos honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de arbitramento de acordo com os valores definidos pela Tabela da OAB. Impossibilidade. Instrumento meramente informativo, que não vincula o juízo. Necessidade, todavia, de arbitramento por equidade, em razão do irrisório valor da causa. Inteligência do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agravante argumenta que deveria ter sido arbitrado os honorários de acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Sustenta não ser aplicável ao caso a Súmula 83/STJ. Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.100.620 - SP (2023/0355971-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : THIAGO POVOA MIRANDA ADVOGADO : THIAGO PÓVOA MIRANDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP243076 AGRAVADO : ADRIANA MARTA DE FREITAS CASTELINI ADVOGADO : RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO - SP276484 INTERES. : DANIEL DA ROCHA MIALCHI INTERES. : GUILHERME HENRIQUE DALAN EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA INFORMATIVA NÃO VINCULANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.