STJ AREsp 2711704

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PRATICADAS. SUPRESSÃO DE FLORESTA. CONFORME SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.