STJ HC 871174

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Evandro Martins de Souza contra a decisão, de minha lavra, em que conheci parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem, nos termos desta ementa (fl. 194): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO. MATÉRIA ANALISADA NO HC N. 852.277/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Neste recurso, o agravante alega, de início, que a decisão foi proferida de forma monocrática, em inobservância ao princípio da colegialidade. No mais, repisa as alegações apresentadas na inicial do writ, requerendo o conhecimento e provimento do agravo regimental a fim de a ordem sejam deferida nos termos em que foi proposta. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.