STJ RHC 171496

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (37,5 KG DE COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDAS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se busca a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, impostas após a conversão de prisão em flagrante em liberdade provisória. 2. O paciente foi preso em flagrante com apreensão de 37,5 kg de cocaína, e teve a prisão convertida em liberdade provisória com medidas cautelares. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente, configurando constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A análise do excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto, observando o princípio da razoabilidade. 5. A quantidade expressiva de droga apreendida justifica a manutenção das medidas cautelares para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção das medidas cautelares impostas. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação dessas medidas. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (37,5 KG DE COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDAS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se busca a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, impostas após a conversão de prisão em flagrante em liberdade provisória. 2. O paciente foi preso em flagrante com apreensão de 37,5 kg de cocaína, e teve a prisão convertida em liberdade provisória com medidas cautelares. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente, configurando constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A análise do excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto, observando o princípio da razoabilidade. 5. A quantidade expressiva de droga apreendida justifica a manutenção das medidas cautelares para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.