STJ AREsp 2062317

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ANÁLISE DE LAUDOS PERICIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Auto Posto Excede Ltda. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE AUTO POSTO EXCEDE LTDA E RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. ALEGA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FOI INSTAURADO INQUÉRITO CIVIL COM BASE EM NOTÍCIA DE UM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA APURAR O DESPEJO IRREGULAR DE DEJETOS NO CORPO HÍDRICO DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS POR POSTOS DE GASOLINA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA VESTIBULAR PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REMOÇÃO COMPLETA DA PLUMA DE BENZENO, BEM COMO PARA DAREM CONTINUIDADE AOS TRABALHOS AMBIENTAIS DO IMÓVEL ATÉ A OBTENÇÃO A REABILITAÇÃO DA ÁREA, A SER CERTIFICADA PELO INEA, AMBAS NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E AO PAGAMENTO DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PELOS DANOS IRREVERSÍVEIS JÁ CONHECIDOS AO MEIO AMBIENTE, PAGOS EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 13 DA LEI 7.347/85. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ (AUTO POSTO EXCEDE LTDA) DIANTE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO NEGADO. PRELIMINAR REJEITADA DO SEGUNDO RÉU RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A DA ANÁLISE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA ALEGAR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 398 DO CPC. SENTENÇA FOI PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA MULTA COERCITIVA DO § 5º DO ART. 461 DO CPC DE 73. EMPRESAS DE GRANDE PORTE, COM ESTRUTURA E TÉCNICA PARA EVITAR E SANAR OS DANOS AMBIENTAIS NO LOCAL AFETADO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL UM PRAZO MAIOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A APLICAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 225, § 3º, DA CRFB E NOS ARTIGOS 4º, VII, E 14, §1º, AMBOS DA LEI Nº 6.938 DE 1981. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DE BENZENO, ETILBENZENO, XILENOS E NAFTALENO NO LOCAL ACIMA DOS VALORES ORIENTADORES DO NOP5 DO INEA, BEM COMO QUE A PLUMA DE BENZENO DE CONTAMINAÇÃO COM APROXIMADAMENTE 427 M . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 18 DA LEI 7347/85. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. A agravante afirma que o acórdão recorrido é omisso e, além disso, nulo, pois decide além do pedido, pois não teria sido requerida a condenação ao pagamento de danos ambientais. Entende manifesto o cerceamento de defesa, pois ignora laudo técnico e as conclusões do órgão ambiental. Afirma ser desnecessário o reexame de prova, de modo que inaplicável ao caso a Súmula 7/STJ. Alega, também, não ter sido observado o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prevê a necessidade de análise das consequencias práticas das decisões judiciais. Em sua impugnação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sustenta que não existir a omissão e, quanto ao pedido extra ou ultra petita, indica que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça leva em conta a interpretação lógico-sistemática do pedido inicial como um todo, não a leitura estrita do item dedicado ao pedido. Não há cerceamento de defesa e se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.062.317 - RJ (2022/0024916-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AUTO POSTO EXCEDE LTDA ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER - RJ136291 GABRIEL CLIMACO DE QUEIROZ ANDRADE - RJ161482 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : RAIZEN S.A. ADVOGADOS : ANDRÉA ZOGHBI BRICK - RJ094630 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ANÁLISE DE LAUDOS PERICIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.