TRF3 5003405-91.2024.4.03.6112
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001374-70.2025.4.03.6110
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. VALOR DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. MANUT…
TRF3 5002524-37.2021.4.03.6107
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE SEM FIXAÇÃO DE QUANTUM. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA CONFIGURADA APEN…
TRF3 5002234-04.2025.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL TECNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CURSO À ÉPOCA DA IMPETR…
TRF3 5002384-15.2026.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS NEGRAS. COMISSÃO DE HETEROINDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER AO EXAME DE MÉRITO…