TRF3 5004354-68.2025.4.03.6181
PENALE M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 94, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 202 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A reabilitação criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros…
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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO DOS MANDADOS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
TRF3 0001434-56.2019.4.03.6105
DIREITO PENAL. PROCESSUALPENAL. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIOIN DUBIO PRO REO.
TRF3 5000207-15.2020.4.03.6006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 3º DO DECRETO N. 399/6…
TRF3 5004390-81.2019.4.03.6000
PENAL. PROCESSOPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A,§1º,DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…