TRF3 5008258-48.2025.4.03.6100
PENALE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. REVALIDAÇÃODE DIPLOMADEMEDICINA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por JENNEFER NASCIMENTO GUIZALBERTI em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, em autos mandado de segurança impetrado em face do Reitor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, com o objetivo de…
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Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0002014-29.2018.4.03.6103Requerente:CRISTIAN DOUGLAS DE MOURARequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALID…
TRF3 5001469-54.2022.4.03.6127
E M E N T A Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes contra a Flora. Exploração mineral Ilegal. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Dever de inde…
TRF3 5004056-06.2022.4.03.6109
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIV…
TRF3 5007930-77.2023.4.03.6104
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.FURTOQUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. FLAGRANTE PRESUMIDO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMEN…