TRF3 5002021-59.2025.4.03.6112
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.…
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TRF3 5002045-87.2025.4.03.6112
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Descaminho. Art. 334, §1º, IV do CP. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Redução da pena-base. Fixação acima do mínimo sem justificati…
TRF3 5000445-87.2024.4.03.6137
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS INALTERADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. C…
TRF3 0000465-50.2019.4.03.6102
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I A IV, LEI 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O PARADIGMA DO RE 1.537.165/SP (TEMA 1404) E O OBJETO DOS…
TRF3 0000250-14.2018.4.03.6004
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. ART. 232-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TIPICIDADE DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA. DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. AUSÊNCIA DE CO…