TRF3 5002134-63.2026.4.03.6181
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO E UTILIZAÇÃO DE CANNABIS…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 5011106-56.2025.4.03.6181
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PROVIDO DA ACUSAÇÃO.
TRF3 5006176-74.2026.4.03.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL ENQUANTO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ANPP. PROCEDÊNCIA. DIREITO DO PACIENTE À REAVALIAÇÃO DO CABIMENTO DO A…
TRF3 5031509-62.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 36,6 KG DE COCAÍNA EM ÔNIBUS DE LINHA PROVENIENTE DE REGIÃO DE FRONTEIRA. ATUAÇÃO EM GRUPO. INVEST…
TRF3 0003960-53.2015.4.03.6002
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR BENEFÍCIOS FUTUROS NÃO POSTULADOS NA INICIAL. B…