TRF3 5006413-21.2025.4.03.6119
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEI N. 12.514/2011 ALTERADA PELA LEI N.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RETENÇÃO NA FONTE DE PIS, COFINS E CSLL. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. ATOS PRATICADO…
TRF3 0000417-40.2019.4.03.9999
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO A…
TRF3 5000454-64.2019.4.03.6124
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
TRF3 5000439-58.2025.4.03.6133
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS IMPOSTOS PELA EC 136/25. REJEITADOS.