TRF3 5016520-63.2024.4.03.6183
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMA 534 DO STJ.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000341-21.2024.4.03.6000
E M E N T A PENAL. APELAÇÕESCRIMINAIS. DESCAMINHO. CONTRABANDO. ARTIGOS 334 E 334-A, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO. DESCABIMENTO. HABITUALIDADE DELITIV…
TRF3 0004227-63.2014.4.03.6130
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL.ACORDODENÃOPERSECUÇÃOPENAL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA OFERECIMENTO DO ANPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração qua…
TRF3 0000506-38.2015.4.03.6108
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. OMISSÃO. CANCELAMENTO DO TEMA 1042 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA NAS AÇÕES CIVIS DE IMPROBIDADE AD…
TRF3 0001752-87.2016.4.03.6123
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A CEF ajuizou ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei n. 9…