TRF3 0000506-38.2015.4.03.6108
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. OMISSÃO. CANCELAMENTO DO TEMA 1042 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA NAS AÇÕES CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUJAS SENTENÇAS SEJAM ANTERIORES À LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002125-40.2023.4.03.6106
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os…
TRF3 5005797-83.2023.4.03.6000
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005797-83.2023.4.03.6000Requerente:LUCILIO MATOS LINHARESRequerido:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTE…
TRF3 5015762-63.2019.4.03.6182
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5015762-63.2019.4.03.6182Requerente:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAORequerido:JOAO PAULO PERRELLA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISS…
TRF3 5015654-29.2022.4.03.6182
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5015654-29.2022.4.03.6182Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:PAULO JANUARIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONS…