TRF3 5000341-21.2024.4.03.6000
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. APELAÇÕESCRIMINAIS. DESCAMINHO. CONTRABANDO. ARTIGOS 334 E 334-A, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO. DESCABIMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 1218 DO STJ. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE.EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PEDIDO DE AFASTAMENTO.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0000252-22.2012.4.03.6124
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam a correção de decisão que padece de obscuridade, co…
TRF3 5001531-96.2023.4.03.6115
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. I – Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de D…
TRF3 5001025-93.2023.4.03.6124
E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS…
TRF3 5001200-28.2020.4.03.6113
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS R…