TRF3 0000799-28.2022.4.03.9999
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANATEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40…
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TRF3 5000395-84.2021.4.03.6131
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIO…
TRF3 0006671-94.2012.4.03.6112
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TRF3 5003049-49.2017.4.03.6110
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTEN…