TRF3 5015585-54.2019.4.03.6100
PENALADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS A SEREM PERICIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ACESSO. BALANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DO INSTRUMENTO NÃO COMPROVADA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 5004056-06.2022.4.03.6109
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIV…
TRF3 5007930-77.2023.4.03.6104
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.FURTOQUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. FLAGRANTE PRESUMIDO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMEN…
TRF3 0000706-40.2015.4.03.6142
E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. AGRAVANTE DO…
TRF3 5031296-56.2025.4.03.0000
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CIGARROS ESTRANGEIROS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.