TRF3 5000738-70.2023.4.03.6144
PENALE M E N T A PENAL. PROCESSOPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A,§1º,DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. REVISÃODE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO…
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TRF3 5002310-27.2022.4.03.6005
Ementa:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. HABITUALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECID…
TRF3 0000309-64.2016.4.03.6006
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ABSOLVIÇÃO.