TRF3 0003232-18.2015.4.03.6000
PENALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0003232-18.2015.4.03.6000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outrosRequerido:TEOPHILO BARBOZA MASSI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 10, VIII, DA LEI N. 8.429, DE 02/06/1992. ALTERAÇÃO LEI N. 14.230, DE 25/10/2021. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E INSUMOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTO SUBJETIVO. TEMA 1199/STF. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 36,6 KG DE COCAÍNA EM ÔNIBUS DE LINHA PROVENIENTE DE REGIÃO DE FRONTEIRA. ATUAÇÃO EM GRUPO. INVEST…
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO INTRODUTOR DA MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA AFASTADA.