TRF3 5000935-54.2024.4.03.6123
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. TEMA 979. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos, em sede de agravo interno, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 2. Amera irresignação da recorrente e a repetição dos argumentos já trazidos em sede de apelação não são…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta con…
TRF3 5004308-08.2024.4.03.6119
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁR…
TRF3 5002091-79.2025.4.03.0000
Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002091-79.2025.4.03.0000Requerente:JOSE CARLOS GULLIRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECI…
TRF3 5015133-98.2025.4.03.0000
Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015133-98.2025.4.03.0000Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:MARCIA PIZETTI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PE…