TRF3 5001044-25.2025.4.03.6126
PENALE M E N T A Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra a demora da autoridade coatora em analisar e concluir o requerimento administrativo doimpetrante. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 0006743-63.2016.4.03.6105
E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. CRIME COMETIDO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. SANÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. APLICABILIDADE…
TRF3 0000336-76.2018.4.03.6006
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0000336-76.2018.4.03.6006Requerente:RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO e outrosRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TEÇÁ. CONTRA…
TRF3 5000093-76.2020.4.03.6006
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5000093-76.2020.4.03.6006Requerente:FABIO COSTARequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Operação Teçá. Teoria do dom…
TRF3 0001479-76.2013.4.03.6006
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0001479-76.2013.4.03.6006Requerente:ERIKA MENDES DA CONCEICAORequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de Dr…